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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 2.622/2026, na forma de um texto substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS).

O que mudou em relação ao projeto original

A proposta original, do deputado Vanderlan Alves (Solidariedade-CE), criava a Política Nacional de Apoio e Proteção às Famílias Atípicas e um auxílio financeiro para famílias de pessoas autistas e com outras deficiências que exigem cuidados permanentes.

O texto aprovado retirou o auxílio. Em vez de criar uma política nova, ele acrescenta à Política Nacional de Cuidados (Lei 15.069/2024) diretrizes específicas para pessoas com deficiência, suas famílias e quem cuida sem receber por isso. Entre elas:

• centralidade da pessoa com deficiência e respeito à sua autonomia;
• apoios individualizados e contínuos;
• apoio psicossocial às famílias e aos cuidadores;
• acesso a tecnologias assistivas e a apoios domiciliares.

O texto também prevê que o diagnóstico, sozinho, não pode ser o critério para ter acesso aos apoios, e que o apoio às famílias não pode restringir a autonomia da pessoa com deficiência nem substituir as obrigações do poder público, inclusive na educação.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, precisa passar pelo Senado. Até lá, nada muda.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.582/2026, que altera a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) para garantir às pessoas autistas e às famílias informações claras e atualizadas sobre os serviços do SUS.

O que o texto prevê

• Divulgação dos protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e linhas de cuidado do Ministério da Saúde e das secretarias estaduais e municipais.
• Para cada unidade de atendimento: endereço, horário, canais digitais, serviços oferecidos, documentos exigidos e forma de encaminhamento.
• Informação sobre a média de vagas por mês, o tempo estimado de espera para consultas, avaliações, terapias e exames, e os critérios de prioridade.
• Integração com os sistemas digitais já existentes, com agendamento eletrônico, reserva de medicamentos e inscrição em filas de espera.

O relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), ampliou a proposta para toda a rede de saúde, incluindo a atenção primária, e para o fornecimento de medicamentos em geral.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3.080/2020, que institui uma política nacional para as pessoas com transtorno do espectro autista, junto com mais de cem propostas sobre o mesmo tema. O relator, deputado Marangoni, apresentou um texto substitutivo chamado de Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que reúne e substitui a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012).

Alguns pontos do texto em discussão

• Mantém a pessoa autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
• Proíbe os planos de saúde de limitar tempo e quantidade de exames, terapias e tratamentos que constem do plano individualizado do paciente.
• Garante matrícula e permanência em turmas regulares, sem cobrança de valores adicionais, e adaptações para reduzir gatilhos sensoriais na escola.
• Prevê planejamento individualizado de transição para a vida adulta e acompanhamento na velhice.
• Prevê prioridade para famílias com pessoas autistas no Bolsa Família e um adicional mensal de R$ 50 por pessoa com deficiência ou autismo na família beneficiária.
• Permite deduzir integralmente do Imposto de Renda as despesas de instrução de dependentes autistas e com outras deficiências.

Em que pé está

A votação na comissão foi adiada em agosto por um pedido de vista. Em 6 de novembro de 2026, o relator apresentou parecer sobre as emendas ao substitutivo, que aguarda votação na comissão especial. Depois, o texto ainda precisa passar pelas demais etapas no Congresso e pela sanção presidencial.

Por enquanto, é apenas uma proposta: continuam valendo a Lei 12.764/2012 e a Lei Brasileira de Inclusão.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 938/2025. Com isso, o texto segue para o Senado.

O que muda

A Lei Berenice Piana diz hoje que a pessoa autista não sofrerá discriminação por motivo da deficiência. Segundo os autores, deputados Amom Mandel e Duda Ramos, essa redação obriga a vítima a provar que a agressão aconteceu justamente por causa do autismo, o que dificulta a responsabilização.

O projeto amplia a regra: a pessoa autista não poderá sofrer discriminação por motivo da deficiência ou por qualquer outro.

Próximos passos

O Senado vai analisar o texto. Se for aprovado sem mudanças, segue para sanção presidencial. Até lá, vale a redação atual da lei.

O Projeto de Lei 3.340/2026, da deputada Carla Dickson (PL-RN), cria a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA), um documento de identificação para quem cuida, de forma permanente, de pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista, doença rara, transtorno do neurodesenvolvimento ou outra condição incapacitante.

Atenção: alguns sites noticiaram que a carteira foi “aprovada”. Não foi. O projeto foi apresentado e ainda começa a tramitar.

Quem poderia pedir

Mãe, pai, tutor, guardião, curador, avós, irmãos ou outro familiar ou responsável que comprove exercer o cuidado principal. O vínculo familiar, sozinho, não basta: é preciso demonstrar o cuidado efetivo. Mais de uma pessoa pode ter a carteira quando o cuidado é dividido.

O que a carteira garantiria

• Validade nacional, em versão física ou digital, com validade mínima de cinco anos (ou indeterminada, se a condição for permanente).
• Atendimento prioritário em órgãos públicos e no SUS quando o cuidador estiver acompanhando ou representando a pessoa assistida.
• Proibição de exigir documentos que já constem de bases públicas e de pedir renovação de laudo quando a condição permanente já foi reconhecida.
• Programas de apoio psicológico, orientação jurídica e social e capacitação para cuidadores, além de ações para conciliar trabalho e cuidado.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, precisa ser aprovado pelo Senado.

O Projeto de Lei 5.538/2026, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), acrescenta três diretrizes à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: inserção no mercado de trabalho, atenção integral à saúde mental e prevenção do suicídio, com foco na adolescência e na vida adulta.

A proposta dá à futura lei o nome de Lei Fernanda Fialho, em homenagem à ativista que tratou do diagnóstico tardio de autismo em mulheres e da maternidade atípica.

O que o texto prevê

• Canais de apoio emocional adaptados, com atendimento por texto ou chat como alternativa à ligação telefônica.
• Acolhimento de pessoas em sobrecarga sensorial.
• Capacitação de equipes de saúde e de assistência social para identificar sofrimento psicológico e risco de suicídio.
• Campanhas educativas entre 10 de setembro e 10 de outubro, em articulação com a política nacional de prevenção ao suicídio (Lei 13.819/2019).

Próximos passos

Em 13 de outubro, a Câmara aprovou o regime de urgência. Com isso, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões. Depois, precisa ser aprovado pelo Senado.

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