Direitos e garantias da pessoa autista e da sua família

• O que é: a pessoa autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. É isso que abre as portas para os demais direitos deste guia.
• Quem tem direito: toda pessoa com diagnóstico de TEA, em qualquer nível de suporte.
• Onde pedir: não depende de pedido; vale automaticamente.
• Documentos: laudo médico com o diagnóstico (CID) para comprovar a condição quando necessário.
• Base legal: Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º (Lei Berenice Piana).

• O que é: documento gratuito que identifica a pessoa autista e facilita o atendimento prioritário, já que o autismo muitas vezes não é visível. Vale em todo o país e tem validade de cinco anos.
• Quem tem direito: qualquer pessoa com diagnóstico de TEA. A emissão é opcional.
• Onde pedir: na Bahia, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) emite a versão digital; alguns municípios também emitem a sua.
• Documentos: em geral, laudo médico, foto, documento de identificação e comprovante de residência.
• Atenção: a carteira não substitui documentos exigidos por lei para benefícios específicos.
• Base legal: Lei 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), que alterou a Lei 12.764/2012. Emissão na Bahia: SJDH.

• O que é: prioridade em filas e atendimentos em repartições públicas, bancos, comércio e serviços, para a pessoa autista e seu acompanhante.
• Quem tem direito: a pessoa com TEA, como pessoa com deficiência.
• Onde pedir: no próprio local de atendimento. A recusa pode ser registrada no Procon, na ouvidoria do órgão ou no Ministério Público.
• Documentos: a CIPTEA ou o laudo ajudam a comprovar.
• Base legal: Lei 10.048/2000; Lei 13.146/2015 (LBI), art. 9º.

• O que é: nenhuma pessoa autista pode ser tratada de forma desigual, excluída ou recusada por causa da deficiência. Discriminar pessoa com deficiência é crime.
• Quem tem direito: toda pessoa autista.
• Onde pedir: delegacia, Ministério Público, Defensoria Pública ou ação judicial.
• Documentos: provas do fato (mensagens, testemunhas, documentos).
• Base legal: Lei 12.764/2012, art. 4º; Lei 13.146/2015, art. 88.

• O que é: acesso a diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, medicamentos e nutrição adequada pelo Sistema Único de Saúde.
• Quem tem direito: toda pessoa autista.
• Onde pedir: unidade básica de saúde, CAPS, centros especializados de reabilitação (CER) e Secretaria Municipal de Saúde. Negativas ou demoras podem ser levadas à ouvidoria do SUS, à Defensoria ou ao Ministério Público.
• Documentos: cartão do SUS, laudo e encaminhamento médico.
• Base legal: Lei 12.764/2012, art. 3º, III; Constituição Federal, art. 196.

• O que é: o plano deve cobrir o método ou técnica indicado pelo médico para o tratamento do autismo (como ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia), sem limite de sessões.
• Quem tem direito: beneficiários de planos com diagnóstico de TEA (CID F84) e prescrição do médico assistente.
• Onde pedir: na operadora, por escrito. Em caso de negativa, peça a justificativa por escrito e registre reclamação na ANS (Disque ANS 0800 701 9656) ou busque a Justiça.
• Documentos: prescrição médica detalhada (terapias, método e carga horária), laudo, carteirinha e negativa da operadora.
• Atenção: tratamentos que não estão no rol da ANS só são obrigatórios se atenderem aos critérios fixados pelo STF em 2025 (ADI 7265). A coparticipação em terapias contínuas também tem limites e pode ser questionada.
• Base legal: Lei 9.656/1998; RN ANS 539/2022 e RN 541/2022; STF, ADI 7265.

• O que é: acesso a medicamentos prescritos e necessários ao tratamento, mesmo quando caros ou não padronizados.
• Quem tem direito e onde pedir:
  • SUS: medicamentos que constam nas listas do SUS devem ser fornecidos pela farmácia pública. Os que não constam só podem ser obtidos na Justiça de forma excepcional, cumprindo critérios do STF: pedido negado antes no SUS, falta de alternativa na rede pública, registro na Anvisa, evidências de eficácia e incapacidade financeira (Temas 6 e 1234).
  • Plano de saúde: em regra, o plano não é obrigado a fornecer remédio de uso em casa. Em outubro de 2026, o STJ fixou que o plano não precisa custear canabidiol de uso domiciliar sem previsão legal ou contratual (Tema 1479).
• Documentos: receita e relatório médico explicando por que aquele medicamento é necessário e as alternativas já tentadas, negativa administrativa, orçamentos e comprovantes de renda.
• Base legal: STF, Temas 6 e 1234; guia do CNJ; Lei 9.656/1998, art. 10, VI; STJ, Tema 1479.

• O que é: nenhuma escola, pública ou particular, pode recusar a matrícula de aluno autista. O gestor que recusa pode ser multado, e a recusa é crime.
• Quem tem direito: todo estudante com TEA, em qualquer etapa de ensino.
• Onde pedir: na escola. Em caso de recusa, Secretaria de Educação, Conselho Tutelar, Ministério Público ou Justiça.
• Documentos: documentos comuns de matrícula e, se houver, o laudo.
• Base legal: Lei 12.764/2012, art. 7º (multa de 3 a 20 salários mínimos ao gestor); Lei 7.853/1989, art. 8º; Lei 13.146/2015, art. 27.

Na escola, as famílias costumam falar de duas profissionais diferentes, a AE e a AT. Elas podem estar juntas na mesma sala, mas têm funções, vínculos e quem paga diferentes.

AE – Acompanhante especializada

• O que é: profissional que a escola deve disponibilizar ao aluno autista em sala comum quando for comprovada a necessidade de apoio em comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais. Suas atribuições não se confundem com as do professor.
• Quem tem direito: estudante com TEA cuja necessidade de apoio seja reconhecida. Pela política nacional de educação especial em vigor, essa necessidade é definida em estudo de caso feito pela escola com a família; o laudo ajuda, mas não é o único critério.
• Onde pedir: por escrito, à direção da escola e, na rede pública, à Secretaria de Educação.
• Documentos: laudo, relatórios terapêuticos e pedagógicos que descrevam o apoio necessário; plano educacional individualizado (PEI), se houver.
• Base legal: Lei 12.764/2012, art. 3º, parágrafo único; Decreto 8.368/2014, art. 4º, § 2º; Lei 13.146/2015, art. 3º, XIII, e art. 28, XVII e § 1º; Portaria MEC 421/2026.

AT – Assistente terapêutica

• O que é: profissional de saúde que acompanha um único aluno e leva para a escola as intervenções do plano terapêutico (por exemplo, ABA), sob orientação de um supervisor. Faz parte do tratamento de saúde, não do ensino. A profissão não é regulamentada.
• Presença na escola: não há lei federal que obrigue a escola a receber a AT. Ainda assim, há decisões judiciais que mandam escolas públicas e particulares permitirem a entrada da AT custeada pela família, quando há prescrição. Outras decisões negam o pedido quando o aluno já tem apoio especializado da escola. Na Bahia, não localizamos lei estadual sobre a entrada da AT na escola (pesquisa de novembro de 2026); alguns estados já têm, como a Paraíba e Roraima. Em Salvador, a Lei municipal 9.936/2026 obriga escolas públicas e privadas a permitir a entrada e a permanência da AT, com laudo médico.
• Quem paga: em regra, a família. O STJ e a maior parte do TJBA entendem que o plano de saúde não é obrigado a custear AT na escola ou em casa, salvo previsão no contrato; há decisões em sentido contrário, por exemplo envolvendo o Planserv.
• Onde pedir: comunique a escola por escrito, com a prescrição e o plano de atuação da AT; combine regras de conviviência com a coordenação. Se houver recusa, peça a justificativa por escrito.
• Documentos: prescrição médica, plano terapêutico, identificação da profissional e do supervisor ou clínica.
• Base legal: Lei 12.764/2012, art. 3º, III (saúde integral); Lei 13.146/2015, art. 27 (educação inclusiva); decisões judiciais caso a caso.

• O que é: a escola particular não pode cobrar taxa, mensalidade maior ou qualquer valor adicional para incluir o aluno autista, inclusive pelo profissional de apoio.
• Quem tem direito: alunos com TEA na rede privada e suas famílias.
• Onde pedir: na escola; em caso de cobrança, Procon, Ministério Público ou Justiça (com devolução do que foi pago).
• Documentos: contrato, boletos e comunicações da escola.
• Base legal: Lei 13.146/2015, art. 28, § 1º; STF, ADI 5357 (2016), que confirmou a regra.

A nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva mudou a forma como a escola organiza o apoio ao aluno autista. A decisão passa a ser pedagógica, tomada pela escola com a família, e não depende mais de laudo.

• Laudo não é condição: a matrícula, a escolarização e o Atendimento Educacional Especializado (AEE) não podem ser condicionados a diagnóstico, laudo ou relatório de profissional de saúde. A avaliação biopsicossocial pode ser usada como documento de apoio.
• Estudo de caso: é a avaliação feita pela escola sobre as necessidades do aluno, as barreiras que ele enfrenta e os apoios de que precisa. A família participa.
• PAEE e PEI obrigatórios: do estudo de caso nascem o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI). São documentos individualizados, de natureza pedagógica, com atualização contínua, e fazem parte do projeto político-pedagógico da escola.
• Profissional de apoio: a necessidade é definida no estudo de caso, também sem depender de laudo. Não é automático para todo aluno. O profissional deve ter, no mínimo, nível médio, atua de acordo com o PAEE e o PEI e não substitui o professor.
• O que a família pode fazer: pedir por escrito a realização do estudo de caso, participar das reuniões, solicitar cópia do PAEE e do PEI e acompanhar suas atualizações. Se a escola não fizer, reclame na Secretaria de Educação, no Conselho Tutelar ou no Ministério Público.
• Base legal: Decreto 12.686/2025, alterado pelo Decreto 12.773/2025 (arts. 11, 12 e 14); Portaria MEC 421/2026, alterada pela Portaria MEC 550/2026.

• O que é: um salário mínimo por mês (R$ 1.621 em 2026) pago pelo INSS à pessoa com deficiência de baixa renda, de qualquer idade. Não exige contribuição ao INSS. Não paga 13º nem gera pensão.
• Quem tem direito: pessoa autista com impedimento de longo prazo, cuja família tenha renda por pessoa de até 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026). A Justiça admite flexibilizar esse limite quando a vulnerabilidade é comprovada de outras formas. Não é exigido grau grave ou moderado: o trecho da Lei 15.077/2024 que limitava o benefício foi vetado.
• Onde pedir: Meu INSS (site ou aplicativo) ou telefone 135. Depois, há perícia médica e avaliação social.
• Documentos: inscrição no CadÚnico atualizada nos últimos 24 meses, CPF regular, cadastro biométrico, laudos e relatórios médicos e terapêuticos, documentos de todos da família.
• Atenção: falta de biometria ou de atualização do CadÚnico pode levar à suspensão do benefício. Negativas podem ser contestadas por recurso no INSS ou na Justiça.
• Base legal: Constituição, art. 203, V; Lei 8.742/1993 (LOAS), art. 20, com as mudanças da Lei 15.077/2024.

• O que é: quem recebe o BPC e começa a trabalhar com carteira assinada passa a receber meio salário mínimo (R$ 810,50 em 2026) junto com o salário. O BPC fica suspenso enquanto isso.
• Quem tem direito: beneficiário do BPC (ou que o recebeu nos 5 anos anteriores) com remuneração de até 2 salários mínimos, CadÚnico atualizado e renda familiar dentro do critério do BPC.
• Onde pedir: Meu INSS ou telefone 135.
• Documentos: carteira de trabalho ou contrato, CadÚnico, CPF.
• Base legal: Lei 13.146/2015, art. 94; Lei 14.176/2021.

• O que é: o filho autista pode receber pensão por morte do pai ou da mãe segurado do INSS (ou servidor público) mesmo depois dos 21 anos.
• Quem tem direito: filho com deficiência intelectual ou mental, ou deficiência grave, dependente do segurado falecido.
• Onde pedir: Meu INSS ou órgão de previdência do servidor.
• Documentos: certidão de óbito, documentos do falecido e do filho, laudos.
• Base legal: Lei 8.213/1991, art. 16, I.

• O que é: desconto de tributos federais na compra de carro novo, de fabricação nacional, para transportar a pessoa autista. Ela não precisa ser a motorista.
• Como está em 2026: isenção de IPI para veículos de até R$ 200 mil, uma vez a cada três anos (Lei 8.989/1995). Desde 2026, a Lei Complementar 224/2025 reduziu em 10% os benefícios federais, o que afeta esta isenção; o PLP 11/2026, já aprovado no Senado, quer devolver a isenção integral.
• Como fica em 2027: alíquota zero de IBS e CBS para veículos dentro do teto legal, com benefício limitado a uma parte do preço (Lei Complementar 214/2025). Em agosto de 2026, o STF derrubou a exigência de autismo moderado ou grave: pessoas com autismo nível 1 também têm direito.
• Onde pedir: Receita Federal, pelo sistema Sisen (área do gov.br).
• Documentos: laudo de avaliação no modelo oficial, documentos do beneficiário e do responsável legal, CNH dos condutores indicados.

• O que é: isenção do imposto estadual na compra de carro novo para pessoa autista.
• Quem tem direito: pessoa com TEA, comprovado por laudo de médico e psicólogo. Isenção total até R$ 70 mil; para carros de até R$ 120 mil, a isenção vale só sobre os primeiros R$ 70 mil.
• Onde pedir: Sefaz-BA, antes da compra.
• Base legal: Convênio ICMS 38/2012, alterado pelo Convênio ICMS 147/2023.

• O que é: isenção do imposto anual sobre o veículo usado para transportar a pessoa autista. O veículo pode estar em nome do responsável legal.
• Onde pedir: Sefaz-BA, pelo portal ba.gov.br ou pelo SAC Digital.
• Documentos: laudo, documentos do veículo e do beneficiário; a Sefaz publica a lista na Carta de Serviços.
• Atenção: o TJBA já reconheceu o direito de pessoa autista quando a Sefaz negou o pedido.
• Base legal: Lei estadual 6.348/1991, art. 4º, VII.

• O que é: viagem gratuita em ônibus, trem e barco entre estados, para a pessoa com deficiência de baixa renda e, quando necessário, um acompanhante.
• Quem tem direito: pessoa autista com renda familiar por pessoa de até 1 salário mínimo. Desde março de 2026, novas portarias pedem inscrição no Registro de Referência da Pessoa com Deficiência e no CadÚnico (ou comprovação da renda); o TRF1 já decidiu que a ANTT não pode exigir requisitos que a lei não prevê.
• Onde pedir: portal do Passe Livre da ANTT (gov.br). Com a credencial, a passagem é pedida na empresa até 3 horas antes da viagem.
• Documentos: documento de identidade, CPF, comprovação de renda ou CadÚnico, atestado médico.
• Atenção: credenciais que venciam em 31/12/2025 foram prorrogadas até 31/12/2026.
• Base legal: Lei 8.899/1994; Portaria Interministerial 2/2026; comunicado da ANTT.

• O que é: atendimento prioritário e assistência especial no aeroporto e no voo. Quando a companhia exige acompanhante, ela deve cobrar dele no máximo 20% da tarifa.
• Onde pedir: na companhia aérea, informando a necessidade na compra (pelo menos 48 horas antes do voo).
• Documentos: laudo ou CIPTEA; formulário de informações médicas, quando a companhia pedir.
• Base legal: Resolução ANAC 280/2013.

• O que é: pagamento de metade do ingresso em cinema, teatro, shows e eventos esportivos e culturais, para a pessoa autista e, quando necessário, seu acompanhante.
• Onde pedir: na bilheteria ou na compra on-line.
• Documentos: documento que comprove a condição (CIPTEA, cartão do BPC ou laudo).
• Base legal: Lei 12.933/2013, art. 1º, § 8º.

• O que é: o servidor que tem filho, cônjuge ou dependente autista pode ter horário especial, sem compensar as horas e sem redução de salário, para acompanhar terapias e cuidados.
• Quem tem direito: servidores federais, por lei. Para servidores estaduais e municipais, o STF admitiu aplicar a regra federal quando não há lei local (Tema 1097). Na Bahia, o estatuto dos servidores (Lei 6.677/1994) não prevê o direito, mas o TJBA tem concedido a redução por analogia, em geral de 40 para 20 horas semanais.
• Onde pedir: requerimento ao órgão em que trabalha, com perícia médica oficial. Se negado, mandado de segurança.
• Documentos: laudo do dependente, relatórios com a agenda de terapias, comprovação do vínculo familiar.
• Base legal: Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º (redação da Lei 13.370/2016); STF, Tema 1097 (RE 1.237.867).

• O que é: empresas com 100 ou mais empregados devem reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência, o que inclui pessoas autistas. Concursos públicos também reservam vagas.
• Quem tem direito: pessoa autista em idade de trabalhar.
• Onde pedir: nas seleções das empresas e nos editais de concurso. Descumprimentos podem ser denunciados ao Ministério do Trabalho ou ao Ministério Público do Trabalho.
• Documentos: laudo que comprove o TEA.
• Base legal: Lei 8.213/1991, art. 93; Lei 12.764/2012, art. 3º, IV, c; Lei 13.146/2015, arts. 34 a 38.

• O que é: processos judiciais e administrativos em que a pessoa autista é parte ou interessada têm tramitação prioritária.
• Onde pedir: no próprio processo, por simples pedido.
• Documentos: laudo que comprove o TEA.
• Base legal: Lei 13.146/2015, art. 9º, VII.

• O que é: a pessoa autista adulta escolhe duas pessoas de confiança para apoiá-la em decisões da vida civil, sem perder a capacidade de decidir por si.
• Quem tem direito: a própria pessoa adulta com deficiência, que é quem faz o pedido.
• Onde pedir: Vara de Família, com advogado ou Defensoria.
• Base legal: Código Civil, art. 1.783-A.

• O que é: medida excepcional para o adulto que não consegue expressar sua vontade. Deve ser proporcional e durar o menor tempo possível, e atinge apenas atos de patrimônio e negócios: não alcança direitos como casar, votar, trabalhar ou cuidar da própria saúde.
• Quem pode pedir: pais, cônjuge, parentes ou Ministério Público.
• Onde pedir: Vara de Família.
• Documentos: laudos e relatórios que mostrem o grau de apoio necessário.
• Base legal: Lei 13.146/2015, arts. 84 e 85; Código de Processo Civil, arts. 747 a 763.

• O que é: famílias que têm pessoa com deficiência, inclusive pessoa autista, têm prioridade no atendimento do programa habitacional. Os imóveis destinados a essas famílias devem ser adaptados à deficiência, quando necessário, e há reserva de unidades.
• Quem tem direito: famílias dentro das faixas de renda do programa com integrante autista.
• Onde pedir: no cadastro habitacional da prefeitura, que seleciona as famílias da faixa de menor renda. A inscrição no CadÚnico ajuda.
• Documentos: CadÚnico, documentos da família, comprovantes de renda e laudo.
• Base legal: Lei 14.620/2023, art. 8º.

• O que é: conta de luz sem cobrança da energia consumida até 80 kWh por mês. Acima disso, cobra-se normalmente. Vale para um único imóvel residencial por família.
• Quem tem direito: quem recebe o BPC; famílias no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa; e famílias no CadÚnico com renda de até 3 salários mínimos que tenham integrante que dependa de aparelho elétrico de uso contínuo no tratamento. Famílias do CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa têm o Desconto Social, com redução até 120 kWh.
• Onde pedir: em geral é aplicada automaticamente pelo cruzamento com o CadÚnico. Se não aparecer na conta, peça à distribuidora de energia (na Bahia, a Neoenergia Coelba), em nome do titular da conta.
• Documentos: CPF do titular, NIS do CadÚnico ou número do benefício do BPC.
• Atenção: mantenha o CadÚnico atualizado; cadastro vencido pode cortar o desconto.
• Base legal: Lei 15.235/2025.

• O que é: a pessoa autista pode ser declarada como dependente, e os gastos com o tratamento entram como despesas médicas, que não têm limite de dedução.
• Terapias: consultas e sessões com médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas podem ser deduzidas integralmente, com recibo ou nota fiscal.
• Escola: pela lei, os gastos com instrução de pessoa com deficiência podem ser lançados como despesa médica, sem o teto da educação. A Receita Federal aceita isso em regra só para instituições especializadas e costuma recusar mensalidades de escola regular. A Justiça Federal tem decisões favoráveis à dedução integral também da escola regular (TNU, Tema 324), mas há decisões contrárias. Por isso, não faça esse lançamento sem orientação: o caminho mais seguro costuma ser a via judicial.
• Documentos: laudo, recibos e notas fiscais com CPF do paciente, contratos e boletos da escola.
• Base legal: Lei 9.250/1995, art. 8º; Decreto 9.580/2018 (Regulamento do IR), art. 73, § 3º; TNU, Tema 324.